Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014-Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014
Publicado no DOE em 14 abr 2014
Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400037000690,
Decreta:
Art. 1º São introduzidas no Decreto nº 7.990 , de 13 de setembro de 2013, as seguintes alterações:
I – o preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
“O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, X, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei nº 17.424 , de 21 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013003209” (NR)
II – o art. 3º é acrescido do § 4º, assim redigido:
“§ 4º O PROCON/GOIÁS poderá disponibilizar aos consumidores meios de cadastramento pela rede mundial de computadores” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da república.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
