HomeLegislaçãoDecretosDECRETO FEDERAL Nº 7.829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012-Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
