HomeLegislaçãoLegislação EstadualDECRETO ESTADUAL Nº 7.112, DE 18 DE MAIO DE 2010-Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
