DECRETO N^o 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

Regulamenta o § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória n^o 1.930, de 29 de novembro de 1999,

D E C R E T A :

Art. 1^oOs estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2^oEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

ANEXO

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

INDICADORES GLOBAIS

(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço: _____________________________________________________________________

Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________

Mês da data-base dos professores: _________________________________________________

Local: ______________________________ Data: _______________

(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________

Nome do Estabelecimento:

Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data: ____/____/____

____________________________________

Carimbo e assinatura do responsável