Regula a contratação de operações e na prestação de serviços ao público em geral.
BCB Resolução Normativa nº 2.303 (25/07/1996) – Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Regula cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
MJ CNDC Resolução Normativa nº 34 (05/06/1989)
Considera irregular todo acréscimo nas compras feita com cartão de crédito.
