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MJ SDE Portaria nº 7 (03/09/2003) – Considera abusiva a interrupção da internação hospitalar por motivos alheios à prescrição médica.
Cláusulas abusivas (internação hospitalar).
MJ SDE Portaria nº 5 (27/08/2002) – Dispõe sobre clausulas abusivas em contratos de vendas de produtos e prestação de serviços.
Cláusulas abusivas (nome de consumidor no banco de dados).
MJ SDE Portaria nº 81 (23/01/2002) – Dispõe sobre regra de informação aos consumidores no que diz respeito a mudança da qualidade do produto.
Informação sobre mudança de quantidade na embalagem.
MJ DPDC Portaria nº 789 (24/08/2001) – Regula a comunicação do Fornecedor com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no que tange a periculosidade de produto já inserido no mercado.
Periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.
MJ SDE Portaria nº 3 (15/03/2001) – Divulga novos elencos de Cláusulas Abusivas.
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
ANP Portaria nº 248 (31/10/2000) – Estabelece o regulamento técnico ANP 3/2000 que versa sobre o controle de qualidade do combustível automotivo.
Controle de qualidade combustível automotivo.
ANP Portaria nº 116 (05/07/2000) – Regulamenta o exercício de atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
MJ SDE Portaria nº 3 (19/03/1999) – Divulga cláusulas adicionais ao artigo 51 da lei 8.078
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
ANVISA Portaria nº 802 (08/10/1998) – Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda cadeia de produtos farmaceuticos.
Regula a produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos.
