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Procon – Goiás – Portaria n°001/2013 – Regulamentar o TAC e classificação dos contribuintes
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Diário Oficial/GO N° 21.523 – Dispõe sobre a classificação dos contribuintes para fins de fiscalização.
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Procon – Goiás – Portaria n°005/2012 – Atualização da Portaria 032 que dispões sobre a classificação de Contribuintes para fins de fiscalização e redução de multas na hipótes de soluções de demandas.
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Procon – Goiás – Portaria n°066/2009 – Dispões sobe a mudança nos artigos 7º, 8º e 9º da Portaria 032 que versa sobre o fator de cálculo de multas e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 043/2009 – PROCON/GO – considerando que o artigo 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tuiliza produto ou serviço como destinatário final”
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Procon – Goiás – Portaria n°032/2009 – Institui normas gerais para aplicação de sanções administrativas.
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MJ SDE Portaria nº 49 (12/03/2009) – Especifica como prática abusiva dificultar a entrega de Gravação telefônica solicitada pelo consumidor.
Práticas abusivas relativas ao SAC.
MJ Portaria nº 2.014 (13/10/2008) – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Cliente-SAC.
Estabelece tempo de atendimento ao consumidor – SAC.
Portaria FEDERAL DNPM nº 387 (19/09/2008) – Dispõe sobre os Materiais a serem usados nas embalagens plásticas de água potável.
Regula utilização de vasilhames plásticos retornáveis água mineral.
