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Procon – Goiás – Portaria n°017-2015 – De 30 de Abril de 2015 – Dispõe sobre a Criação de Comissão Especial de Trabalho Para Regularização de Despesas Contraídas Sem Lastro Contratual
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Procon – Goiás – Portaria n°003/2015 – Dispõe sobre aplicação das sanções administrativas(multa)
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Procon – Goiás – Portaria n°005/2015-Dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
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Portaria nº 09/2014/PROCON-GOIAS – Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 23, de 6 de maio de 2009 que determinava o critério da dupla visita para fiscalizações em face de micoempresas e empresas de pequeno porte
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Procon – Goiás – Portaria n°003/2014 – Dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
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Procon – Goiás – Portaria n°002/2014- Dispõe sobre o parcelamento de multas
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Procon – Goiás – Portaria n°001/2014 – Dispõe sobre a aplicação de pena de multa
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Procon – Goiás – Portaria n°003/2013 – Regulamenta a função de líder de condômino no Vapt Vupt
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Procon – Goiás – Portaria n°002/2013 – Regulamentar e Instituir os procedimentos para classificação dos processos administrativos
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