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Portaria nº 012, de 15 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão de vistas, extração de fotocópias e carga de autos de processos administrativos e mtrâmite ou findos na Superintedência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON GOIÁS
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Portaria Interna nº 002/2010 – Altera a Portaria 024/2009 que trata do Cadastro de Reclamações Fundamentadas
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Portaria Interna nº 004/2007 – Trata da inserção de fornecedores no Cadastro de Reclamações Fundamentadas
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PORTARIA ESTADUAL Nº 104/2015-SEGPLAN -Altera a estrutura básica da Portaria 1.620/2014, do Padrão de Atendimento Vapt Vapt do PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 55/2005-AGANP – Institui o Padrão de Atendimento Vapt Vupt no PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 658/2009-SEFAZ – Altera o Regulamento Interno do Padrão de Atendimento Vapt Vupt em funcionamento no PROCON Goiás
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PORTARIA FEDERAL-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 3.083 DE 25/09/2013-
Portaria MJ Nº 3083 DE 25/09/2013 Publicado no DO em 26 set 2013 Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. O Ministro de Estado da Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 16.10.2008. Pg 21. 16/10/2008 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso…
