Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
MJ CNDC Resolução Normativa nº 34 (05/06/1989)
Considera irregular todo acréscimo nas compras feita com cartão de crédito.
LEI nº 7.492 (16/07/1986) – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
LEI nº 7.357 (02/09/1985) – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
LEI Nº 7.347 (24/07/1985) – (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
LEI nº 6.463 (09/11/1977) – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
DECRETO nº 79.094 (05/01/1977) – Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
LEI nº 6.360 (23/09/1976)
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
LEI nº 5.768 (20/12/1971) – Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
