Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência…
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Mensagem de veto: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.
Portaria nº 030 de 02 de junho de 2015 – Institui no âmbito do Procon – Goiás, a Portaria nº 030/2015, que regulamenta os procedimentos internos sobre a forma de atendimento em casos de empréstimos consignados;
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Procon – Goiás – Portaria n°021-2015 – Dispõe sobre identificação de prioridade na tramitação de processos administrativos, tendo como parte pessoa idosa
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Procon – Goiás – Portaria n°020-2015 – Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 23, de 06 de Maio 2009 que determinava o critério de dupla visita para fizcalização de face de microempresa de pequeno porte
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Procon – Goiás – Portaria n°017-2015 – De 30 de Abril de 2015 – Dispõe sobre a Criação de Comissão Especial de Trabalho Para Regularização de Despesas Contraídas Sem Lastro Contratual
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Procon – Goiás – Portaria n°003/2015 – Dispõe sobre aplicação das sanções administrativas(multa)
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Procon – Goiás – Portaria n°005/2015-Dispõe sobre Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
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Portaria nº 09/2014/PROCON-GOIAS – Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 23, de 6 de maio de 2009 que determinava o critério da dupla visita para fiscalizações em face de micoempresas e empresas de pequeno porte
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Decreto nº 8.264, de 5 de junho de 2014 -Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e…
