Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que…
LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
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LEI FEDERAL Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015- Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 16.10.2008. Pg 21. 16/10/2008 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso…
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC,…
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Vigência Regulamenta a Lei no 8.078,…
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência Regulamenta a Lei n…
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Mensagem de veto: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.
