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LEI Nº 9000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010-Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.
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LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO.
LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os cartórios…
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA A PROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos…
LEI MUNICIPAL Nº 9277, de 07 de junho de 2013-OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR.
LEI Nº 9277, de 07 de junho de 2013 OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:…
LEI MUNICIPAL Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 – Denomina que os hipermercados e supermercados de Goiânia disponibilizem empacotadores para cada caixa.
LEI Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. DENOMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 – ANATEL – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em 7/7/2014…
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 – ANATEL- Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 – Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/08/2007, retificado em 23/11/2007. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL…
LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012-Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal- Código de Defesa do Consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência Mensagem de veto Regulamento(Vide Constituição)…
LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015-Obrigatoriedade de informar aos consumidores o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem…
