Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 – Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/08/2007, retificado em 23/11/2007. O CONSELHO DIRETOR DA…
LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012-Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal- Código de Defesa do Consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência Mensagem de veto…
LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015-Obrigatoriedade de informar aos consumidores o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que…
LEI FEDERAL Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015-Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de…
LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda…
LEI FEDERAL Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015- Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 – Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Portaria nº. 2.014, de 13.10.2008 Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 16.10.2008. Pg 21. 16/10/2008 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso…
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor…
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Vigência Regulamenta a…
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência…
