LEI Nº 9060, de 15 de agosto de 2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS 24 HORAS, INSTALADOS NAS AGÊNCIAS BANCARIAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS, DURANTE O PERÍODO DIURNO E NOTURNO, NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A…
LEI MUNICIPAL Nº 9243, DE 04 DE ABRIL DE 2013-Obriga as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos, no território do Município, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
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LEI Nº 8.952, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010-Proíbe as empresas terceirizadas ou não que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes de veicularem informações que não se responsabilizam pela segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.
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LEI Nº 9000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010-Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.
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LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO.
LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os cartórios…
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA A PROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos…
LEI MUNICIPAL Nº 9277, de 07 de junho de 2013-OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR.
LEI Nº 9277, de 07 de junho de 2013 OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:…
LEI MUNICIPAL Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 – Denomina que os hipermercados e supermercados de Goiânia disponibilizem empacotadores para cada caixa.
LEI Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. DENOMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 – ANATEL – Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em …
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 – ANATEL- Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 – Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 13/08/2007, retificado em 23/11/2007. O CONSELHO DIRETOR DA…
