LEI Nº 9386, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou cartazes, orientadoras com nomes dos Profissionais Médicos, seus horários de atendimento e especialidades, nas recepções de toda Rede de Atendimento em Serviço de Saúde pertencente ao Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Goiânia, e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.421, DE 28 DE MAIO DE 2014 Obriga os Supermercados e hipermercados do Município de Goiânia dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.436, DE 14 DE JULHO DE 2014 Proíbe aos Estabelecimentos Comerciais do Município de Goiânia exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.445, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi no Município de Goiânia e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 Insere a obrigatoriedade para novas construções disponibilizarem estacionamentos de bicicletas aos seus usuários. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.450, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.461, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados no Município de Goiânia e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9.465, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, casas de eventos, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de 100 (cem) pessoas, no Município de Goiânia. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
LEI Nº 9470, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre instalações especiais para a pessoa portadora de deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de lazer e cultura e dá outras providências. Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui…
