Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Lei Municipal de Goiânia nº 8.408, de 04 de JANEIRO de 2006 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999
Dá nova redação ao art. 3º da Lei n.º 7.867/99, de 26 de fevereiro de 1999. (Fila de Banco)…
Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.
Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons…
Lei Municipal de Aparecida de Goiânia nº 2.266-A (23/04/2002)- Estabelece prazo para atendimento bancário
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Lei Municipal de Goiânia nº 7.867 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 – Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Estabelece obrigatoriedade ‘as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Lei nº 17.202 (24/11/2010)-Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Altera a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Lei nº 16.583 (16/06/2009)-Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento de nada-consta pelas instituições financeiras e/ou de crédito e dá outras providências.
Lei nº 16.610 (25/06/2009)-Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.
Lei nº 16.582 (16/06/2009)-Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade pelo consumidor nas transações com cartão de crédito
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade pelo consumidor nas transações com cartão de crédito e dá outras providências.
Lei nº 17.277 (14/02/2011) – Dispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados.
Dispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados.
