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PORTARIA FEDERAL-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 3.083 DE 25/09/2013-
Portaria MJ Nº 3083 DE 25/09/2013 Publicado no DO em 26 set 2013 Disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento. O Ministro de Estado da Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,…
LEI FEDERAL Nº 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Produção de efeitosRegulamento (Vigência)…
Lei Municipal de Goiânia nº 8.364 (22/12/2005)-Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
Lei Municipal de Goiânia nº 8.857 (09/11/2009)- Tempo de Fila de Banco
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo do tempo máximo na fila de Banco, a exigência do cumprimento estabelecido do tempo de espera e disposição de funcionários suficientes para os caixas, e dá outras providências.
Lei Municipal de Goiânia nº 8.609 (09/01/2008)-Dispoe sobre a obrigatoriedade dos bancos informarem na senha de atendimento horário de chegada
Dispõe sobre a obrigatoriedade às agências bancárias no Município de Goiânia, de implementar dispositivo informando a sequência (senha) e horário de chegada do cliente ou usuário no interior do estabelecimento.
LEI nº 12.007 (29/07/2009)-Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
