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LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997-Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
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LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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Lei nº 11.975 (07/08/2009)-dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
LEI nº 11.795 (08/10/2008)-Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
Sistema de consórcios.
LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016-Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando obrigatório o envio de cópia do contrato e eventual aditivo contratual nas relações de trato sucessivo.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.204, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Institui norma suplementar de defesa do consumidor tornando…
LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016-Altera a Lei nº 15.401, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.205, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Lei nº 15.401, de…
LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016-Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens…
