Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Mensagem de veto…
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012-Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona
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DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013-Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
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LEI No 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983-Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
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LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997-Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
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LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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