Lei Nº 18966 DE 22/07/2015 Publicado no DOE em 24 jul 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nos postos de combustíveis, de informativo aos consumidores sobre a diferença entre preços da gasolina e do etanol. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da…
LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que…
Lei Nº 17838 DE 14/11/2012-Lei Nº 17838 DE 14/11/2012 Publicado no DOE em 19 nov 2012 Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo.
Lei Nº 17838 DE 14/11/2012 Publicado no DOE em 19 nov 2012 Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. A Assembleia Legislativa do Estado do Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …
DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015-Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 8.310, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana- instituído…
Lei Nº 18679 DE 26/11/2014-Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana
Lei Nº 18679 DE 26/11/2014 Publicado no DOE em 3 dez 2014 Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e…
LEI Nº 19.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014-Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 19.133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 18.679, de 26 de…
LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-briga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de…
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002-Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal…
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999-Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de vetoConversão da MPv nº 1.890-67, de 1999…
