Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002-Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
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LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999-Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de vetoConversão da MPv nº…
LEI Nº 10.962 DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Mensagem de veto…
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012-Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983,…
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013-Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
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LEI No 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983-Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
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