GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Proíbe a comercialização, distribuição e uso…
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001-Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011)-cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações telefônicas de telemarketing que objetivem a oferta ou publicidade de produtos ou serviços. As empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações e nem encaminhar mensagens às pessoas inscritas há mais de 30 dias no cadastro. O disposto não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011) TELEMARKETING Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações Ligações…
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014-Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014 Publicado no DOE em 14 abr 2014 Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011-Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigência Regulamento…
DECRETO ESTADUAL Nº 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013-Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 7.904, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta a Lei…
LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013-Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão
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LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004-Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. …
LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012-Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.685, DE 29 DE JUNHO DE 2012. – Vide Decreto nº 7.911,…
LEI 16.477, DE 10 de fevereiro de 2009 – Altera as regras para divulgação dos telefones de órgãos de defesa do consumidor
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. Altera redação da Lei nº 10.261, de 18 de…
