GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação LEI Nº 16.797, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº. 9.078 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shopping Centers.
clique aqui para acessar o documento…
LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011-Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
clique aqui para acessar o documento…
DECRETO ESTADUAL Nº 7.085, DE 31 DE MARÇO DE 2010-Aprova o Regulamento do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO
clique aqui para acessar o documento…
LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010-Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
clique aqui para acessar o documento…
LEI Nº 17.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012-Proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerosol.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Proíbe a comercialização, distribuição e uso…
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001-Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011)-cria o cadastro para bloqueio de recebimento de ligações telefônicas de telemarketing que objetivem a oferta ou publicidade de produtos ou serviços. As empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações e nem encaminhar mensagens às pessoas inscritas há mais de 30 dias no cadastro. O disposto não se aplica às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
LEI 17.424, DE 21-9-2011 (DO-GO DE 27-9-2011) TELEMARKETING Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações Ligações…
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014-Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Decreto Nº 8145 DE 08/04/2014 Publicado no DOE em 14 abr 2014 Altera o Decreto nº 7.990, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, a qual sobre o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
