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Portaria Interna nº 004/2007 – Trata da inserção de fornecedores no Cadastro de Reclamações Fundamentadas
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PORTARIA ESTADUAL Nº 104/2015-SEGPLAN -Altera a estrutura básica da Portaria 1.620/2014, do Padrão de Atendimento Vapt Vapt do PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 55/2005-AGANP – Institui o Padrão de Atendimento Vapt Vupt no PROCON Goiás
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Portaria Estadual nº 658/2009-SEFAZ – Altera o Regulamento Interno do Padrão de Atendimento Vapt Vupt em funcionamento no PROCON Goiás
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DECRETO ESTADUAL Nº 5.177, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000-Institui o Vapt Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão no Estado de Goiás e dá outras providências.
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LEI Nº 16.038, DE 10 DE MAIO DE 2007-Baixa as normas de padrão de atendimento Vapt-Vupt.
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LEI Nº 17.830, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012-Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências.
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DECRETO ESTADUAL Nº 2.590, DE 06 DE MAIO DE 1986 – Cria o Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor – PROCON/GOIÁS.
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