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NT 047/2015/CAOTDC/CGCTPA/DPDC/SENACON – Aumento abusivo de mensalidade
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Nota Técnica 061/2010 – Disciplina o uso do garrafão de plástico retornável
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Portaria nº 012 Dispoe sobre os procedimentos necessários para concessão de vistas, extração de fotocópias e carga de autos de processos adminstrativos em trâmite ou findos na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON GOIÁS
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Portaria nº 010/2016 que dispõe sobre os procedimentos de conciliação, no âmbito do PROCON Goiás
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Portaria nº 012, de 15 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão de vistas, extração de fotocópias e carga de autos de processos administrativos e mtrâmite ou findos na Superintedência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON GOIÁS
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Ações Civis Públicas Impetradas Pelo Procon Goiás Contra Fornecedores
O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, incisos I, II e III, as hipóteses em que a defesa dos interesses e direitos do consumidor serão exercidas em juízo individualmente e a título coletivo, legitimado, para tanto, conforme o art. 82, inciso III ” as entidades e…
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006-Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte(Simples Nacional);
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