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NOTA TÉCNICA 020/2009: DIREITO A OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU PELO ABATIMENTO DO PREÇO
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NOTA TÉCNICA 060/2007: CONVERSÃO PULSO/MINUTO NA TELEFONIA FIXA LOCAL
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NOTA TÉCNICA 220/2003: COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO AO PROCON. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
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NOTA TÉCNICA 061/2007: COMÉRCIO DE PRODUTOS ILEGAIS
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NOTA TÉCNICA 777/2005: COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR
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NOTA TÉCNICA 251/2004: COBRANÇA DE ALUGUEL POR GUARDA DE APARELHOS CELULARES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
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NOTA TÉCNICA 185/2006: CDC e LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
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NOTA TÉCNICA 103/2004: CARTÃO DE CRÉDITO – PREÇO À VISTA
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NOTA TÉCNICA 062/2010: APARELHO CELULAR – PRODUTO ESSENCIAL | SUSPENSA EM RAZÃO DA SENTENÇA JUDICIAL Nº 560/2012
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