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NOTA TÉCNICA 777/2005: COBRANÇA DE BOLETO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR
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NOTA TÉCNICA 251/2004: COBRANÇA DE ALUGUEL POR GUARDA DE APARELHOS CELULARES EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
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NOTA TÉCNICA 185/2006: CDC e LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
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NOTA TÉCNICA 103/2004: CARTÃO DE CRÉDITO – PREÇO À VISTA
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NOTA TÉCNICA 062/2010: APARELHO CELULAR – PRODUTO ESSENCIAL | SUSPENSA EM RAZÃO DA SENTENÇA JUDICIAL Nº 560/2012
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NOTA TÉCNICA 107/2009: PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA, PRINCIPALMENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
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NT 047/2015/CAOTDC/CGCTPA/DPDC/SENACON – Aumento abusivo de mensalidade
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Nota Técnica 061/2010 – Disciplina o uso do garrafão de plástico retornável
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