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LEI Nº 9000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010-Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.
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LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO.
LEI Nº 9271, de 27 de maio de 2013 DISPÕE SOBRE A MATERIALIZAÇÃO DE LIMITE DE TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO E DE NOTAS NESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os cartórios…
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9276, de 07 de junho de 2013 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTACIONAMENTOS DE NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA A PROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam os estacionamentos de veículos, remunerados ou não pela prestação dos…
LEI MUNICIPAL Nº 9277, de 07 de junho de 2013-OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR.
LEI Nº 9277, de 07 de junho de 2013 OBRIGA AOS PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO A COLOCAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PASSAGEIRO, NO INTERIOR DO VEÍCULO, LICENÇA E DADOS DO VEÍCULO E CONDUTOR. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:…
LEI MUNICIPAL Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 – Denomina que os hipermercados e supermercados de Goiânia disponibilizem empacotadores para cada caixa.
LEI Nº 8479, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006. DENOMINA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR UM EMPACOTADOR PARA CADA CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.
