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LEI Nº 9.450, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências.
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Lei Nº 9474 DE 10/10/2014-Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia.
Lei Nº 9474 DE 10/10/2014 Publicado no DOM em 10 out 2014 Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia. A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei: Art.
LEI Nº 9418, DE 21 DE MAIO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço.
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