LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica. Veja a íntegra da lei clicando…
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de arcondicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018. Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Veja a íntegra da lei…
LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011-TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
LEI Nº 9033, DE 02 DE MAIO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS COM DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Goiânia, a…
LEI Nº. 9.078 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011- Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento por Shopping Centers.
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LEI 16.577, DE 16 de junho de 2009-Estabelecimentos ficam obrigados a documentar por escrito a recusa do crédito ou financiamento solicitado pelo consumidor
LEI 16.577, DE 16-6-2009 (DO-GO DE 22-6-2009) FINANCIAMENTO Declaração de Não Concessão…
LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa
Secretaria Municipal da Casa Civil LEI Nº 8.885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO…
Lei Municipal de Goiânia nº 8.364 (22/12/2005)-Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
Dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.
