Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
LEI nº 9.074 (07/07/1995) – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI nº 9.069 (29/06/1995) – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
LEI nº 9.008 (21/03/1995) – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
LEI nº 8.987 (13/02/1995) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI nº 8.979 (13/01/1995) – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
LEI nº 8.884 (11/06/1994) – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
LEI nº 8.137 (27/12/1990) – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI nº 7.492 (16/07/1986) – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
