Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
LEI nº 11.785 (22/09/2008) – Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
LEI nº 11.108 (07/04/2005) – Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Sobre direito de presença na sala de parto.
LEI nº 10.741 (01/10/2003) – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI nº 10.671 (15/05/2003) – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
LEI nº 10.669 (14/05/2003) – Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
LEI nº 9.870 (23/11/1999) – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
LEI nº 9.791 (24/03/1999) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI nº 9.787 (10/02/1999)
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
LEI nº 9.656 (03/07/1998) – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
