Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Produção de efeitosRegulamento (Vigência) Mensagem de Veto…
LEI nº 12.007 (29/07/2009)-Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012-Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal- Código de Defesa do Consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência Mensagem de veto Regulamento(Vide Constituição)…
LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015-Obrigatoriedade de informar aos consumidores o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem…
LEI FEDERAL Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015-Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que…
LEI FEDERAL Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015-Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada…
LEI FEDERAL Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015- Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Mensagem de veto: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no8.069, de 13 de julho de 1990.
LEI nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI nº 12.039 (01/10/2009) – Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ…
