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CIRCULAR nº 145 (07/11/2000) – SENACON – Dispõe sobre Seguro de Automóveis
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiro.
Circular nº 2.766/97 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos grupos de consórcio.
