O Procon Goiás esclarece aos consumidores que o pedido de Recuperação Judicial da empresa Oi S/A não impede a ação fiscalizatória do órgão, pois trata-se de medida com finalidade de reestruturar as dívidas da empresa com seus credores e preservar a continuidade da oferta de serviços aos clientes.

O Procon Goiás e o Ministério público expediram recomendação conjunta com objetivo de orientar e exigir quanto ao cumprimento da “Lei da Meia-Entrada”, garantindo, assim, a regular concessão do direito aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. O documento exige que os…