As empresas têm responsabilidade por furto de objetos deixados em veículos nos estacionamentos. Avisos de “Não nos responsabilizamos por objetos deixados nos veículos”, é nula. Além disso, o art.14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos…

No 1º dia do mês de outubro celebra-se o Dia Mundial do Idoso. No Brasil a Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, instituiu o Estatuto do Idoso. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro inseriu a figura do idoso no âmbito da política…