LEI Nº 19.607, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção.   Clique aqui e veja o ter da lei na íntegra…

LEI Nº 19.600,  DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de ficar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Foi acrescentado à norma…

LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Permite acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica. Clique aqui e veja o teor da lei na íntegra.