Sabendo que o consumidor precisa estar inteirado sobre possíveis mudanças no que faz referências aos seus direitos ou deveres, o Procon Goiás vêm explicar o que diz a lei sancionada pelo governador Marconi Perillo no último dia 28 de novembro e que trata das normas de divulgação de preços ao consumidor. Vale lembrar que a decisão é muito útil para as compras de natal.

 De acordo com a Lei nº 17.838/12, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), o produto vendido a prazo precisa ter seu preço final e sua condição de venda explicados de maneira clara. Juros, valor total do financiamento e a economia que o consumidor pode fazer comprando á vistam, precisam estar ao alcance de quem vai ás compras.

 Nos cartazes de preço dos produtos expostos à venda em lojas ou em qualquer tipo de divulgação de mídia veiculada no Estado, deverá constar o valor total da venda a prazo em tamanho destacado sempre maior que o valor das parcelas.

 A decisão já era prevista no Decreto 5.903 de 20 de setembro de 2006, que diz, em seu artigo 2º que “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas”.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator á pagamento de multa.

Ação

Entre segunda e sexta-feira da semana passada a equipe de fiscalização do Procon Goias esteve em 78 lojas situadas nos Setores Central e Norte Ferroviário, em Goiânia. Destas, 28 foram autuadas por não divulgar os preços conforme a Lei.

Todas terão dez dias para apresentar defesa junto ao órgão de defesa do consumidor e somente depois disso o Procon Goiás aplicará multa àquelas que se apresentarem fora dos padrões de regularidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o Procon Goiás o consumidor precisa ficar atento, visto que muitas lojas divulgam na vitrine somente o preço vista e o valor das parcelas com as quantidades. É uma espécie de atrativo para chamar o comprador para dentro da loja. Só depois é que os vendedores falam dos juros.

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