LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de arcondicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018.
Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
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