Justiça Federal mantém multa do Procon Goiás por descumprimento do prazo de espera em fila de banco

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve multa aplicada à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo Procon Goiás em função do tempo de espera na fila de atendimento, negando recurso contra sentença da 2ª Vara de Seção Judiciária de Goiás. A decisão resulta do caso de um consumidor que registrou a reclamação no Procon Goiás pela demora do atendimento da agência bancária.

A Lei Municipal de Goiânia n.° 7.867 de 26 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei nº 10.012, de 20 de janeiro de 2017, estabelece o limite de tempo de atendimento de até 20 minutos em dias úteis e 30 minutos em véspera de ou após feriados prolongados.

O desembargador federal  Kassio Nunes Marques esclareceu que o município de Goiânia tem competência para legislar em caráter suplementar sobre assuntos de interesse local, incluindo a permanência do cliente em fila de caixas nos bancos. O magistrado ressaltou ainda que não é possível reduzir o valor da multa, pois de acordo com a nova redação do art. 3º da Lei nº 7.867/99, seria de R$ 40 mil reais, em caso de reincidência.

O Procon Goiás orienta os consumidores que validem a senha com data e horário no caixa durante o atendimento e guardem o comprovante da transação bancária realizada. Tais documentos são importantes no momento de registrar a reclamação para comprovação do tempo de espera.