LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.
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