O Procon Goiás e o Ministério público expediram recomendação conjunta com objetivo de orientar e exigir quanto ao cumprimento da “Lei da Meia-Entrada”, garantindo, assim, a regular concessão do direito aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.

O documento exige que os estabelecimentos, produtores e promotores de espetáculos, bem como entidades competentes para emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), atendam às disposições legais, em especial aquelas contidas na “Lei da Meia-Entrada” (Lei nº 12.993/2013) regulamentada pelo Decreto nº 8.537/15.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Assessoria de imprensa do PROCON Goiás

Larissa Oliveira: 3201-7134