Lei nº 9018, de 11 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de número do Disque Denúncia da Polícia Civil 197, nas escolas, ônibus, hospitais e centros de saúde Última Atualização em 9 de maio de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui para acessar o documento
