LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências. Última Atualização em 11 de fevereiro de 2016 Categoria Legislação Estadual Clique aqui para acessar o documento
