GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório afixar, em local visível, os informes dos telefones e dos endereços eletrônicos dos órgãos das Vigilância Sanitária Federal – ANVISA – Estadual – VISA – e Municipais, nos seguintes estabelecimentos:

I – restaurantes;

II – bares;

III – sanduicherias, inclusive aquelas conhecidas como “pit-dogs”;

IV – clínicas médicas e odontológicas;

V – hospitais públicos e privados;

VI – salões de beleza e clínicas de estética;

VII – farmácias e drogarias;

VIII – mercados, supermercados e hipemercados;

IX – empórios;

X – lojas de hortifrutigranjeiros;

XI – feiras livres;

XII – lojas de alimentos “in natura”;

Art. 2º Nos Municípios onde não houver órgão de Vigilância Sanitária, os estabelecimentos especificados no art. 1º deverão afixar o telefone e o endereço eletrônico dos órgãos da Vigilância Sanitária Federal – ANVISA – e Estadual – VISA -.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-12-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.