O Procon Goiás, por meio da Procuradoria Geral do Estado, ingressou nesta tarde no Poder Judiciário com uma Ação Civil Pública, com obrigação de fazer, em desfavor de 99 postos de combustíveis de Goiânia. Em sede liminar, o Procon requer o retorno dos preços praticados antes do reajuste repentino e injustificado do dia 23 de julho de 2015, e que os postos fixem seus preços de acordo com as regras da livre concorrência, abstendo-se de praticar alinhamento artificial dos preços. Ao final da Ação, pede para que sejam declaradas as práticas abusivas de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e de elevação sem justa causa do preço dos combustíveis; bem como que os postos abstenham-se de praticar qualquer ato que influencie ou colabore para a uniformização de preços. A petição foi feita na 1ª Vara da Fazenda Pública estadual e estará sob análise da juíza Ligia Nunes de Paula.