MJ SDE Portaria nº 49 (12/03/2009) – Especifica como prática abusiva dificultar a entrega de Gravação telefônica solicitada pelo consumidor. – PROCON

MJ SDE Portaria nº 49 (12/03/2009) – Especifica como prática abusiva dificultar a entrega de Gravação telefônica solicitada pelo consumidor.

Última Atualização em 27 de janeiro de 2016

Categoria Portarias

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