Hoje, 11 de setembro, comemora-se o os 24 anos do Código de Defesa do Consumidor, fruto de uma preocupação legislativa contemporânea, com finalidade de tutelar as relações de consumo, equilibrando a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, prevendo em seus dispositivos a inversão do ônus da prova, hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, interpretação de contratos do modo mais favorável ao consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica.

É uma legislação completa, moderna e a mais avançada do mundo. Suas regras são principiológicas e permeiam todo o sistema jurídico vigente. Tem um caráter filosófico educativo, promove a conscientização dos consumidores frente aos riscos para a saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos e o acesso à informação adequada, além de primar por uma sociedade livre, justa e igualitária.

É muito importante que todos tenham um exemplar do CDC, conheçam os seus artigos e exija o seu cumprimento.

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