Depois que o Procon Goiás autuou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia (CDL) por cobrar o valor de R$3 para informar ao consumidor sua situação cadastral junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a taxa foi suspensa. 

A Assessoria Jurídica da CDL entrou em contato, por telefone, com a superintendente do órgão estadual do consumidor, Darlene Araújo, comunicando que desde o recebimento da notificação, resolveu não cobrar.

O ofício que comunica a suspensão será entregue durante uma reunião, na sede do Procon Goiás, na manhã desta quarta-feira (3/10).

Vale lembrar que o Procon Goiás autuou e multou a CDL, em R$ 145.123,33, pois entendeu que a Câmara infringiu o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê como um direito do consumidor o acesso às informações existentes nos bancos de dados. Quanto à multa, ainda cabe recurso.

O Procon Goiás também chegou a preparar uma Ação Civil Pública (ACP) para ingressar no Poder Judiciário, para que a CDL cessasse imediatamente a cobrança ilegal.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa – Procon Goiás
imprensa@procon.go.gov.br
3201-7134
Michelle Rabelo: 9926-2522
Eurico Rocha: 8529-1065 /// 8447-1881