Hoje, 11 de setembro, nós brasileiros comemoramos os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, conhecido como “Código Cidadão” porque foi elaborado a partir da idéia de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e representa um marco na defesa dos consumidores de produtos e serviços no Brasil.

Ao longo desses 27 anos e com a atuação de todos os órgãos que atuam na proteção dos consumidores, o conhecimento sobre o CDC está sendo amplamente difundido e os consumidores são estimulados a reclamar junto à empresa/fornecedora e anotar o número de protocolo. Caso o problema não seja solucionado, registrar a reclamação perante o PROCON Goiás, que disponibiliza o atendimento presencial, por telefone e pela internet por meio do Procon Web.

Apesar da atuação constante e incessante do Procon-Goiás na fiscalização, disponibilização de serviços, orientação e conscientização dos consumidores/fornecedores goianos, ainda existe um alto índice de consumidores que desconhecem seus direitos e de fornecedores reincidentes nas práticas abusivas,   que reiteradamente compõem o ranking de reclamações (lista negra), mensalmente divulgado no nosso sítio eletrônico.

Portanto, é imprescindível destacarmos a importância dos consumidores buscarem os órgãos de proteção para que possamos rechaçar as práticas abusivas e alcançarmos um resultado administrativo ou judicial satisfatório para a melhoria das relações de consumo.

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