O Estado de Goiás, através das Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs está iniciando um novo ciclo, avançando com a implementação da Lei Federal n° 11.455/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e da Lei Complementar Estadual nº 182/2023, que instituiu as Microrregiões de Saneamento Básico do Leste (MSBs), do Centro e do Oeste. Em conformidade com os compromissos firmados, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA), conforme atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 182/2023, assim como no art. 79 dos Regimentos Internos das MSBs, contratou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para a elaboração dos Planos Microrregionais de Esgotamento Sanitário, no âmbito da Parceria Público Privada (PPP), destinada a possibilitar a prestação do serviço público de esgotamento sanitário pela iniciativa privada.

Nessa senda, entre os dias 01/08/2025 a 02/09/2025 estará disponível no sítio eletrônico da SEINFRA, as Consultas Públicas nº 1/2025 – MSB Leste, nº 1/2025 – MSB Centro e nº 1/2025 – MSB Oeste, com o objetivo dar publicidade ao conteúdo dos Planos Microrregionais de Esgotamento Sanitário (PMESs). As contribuições poderão ser feitas através de formulário eletrônico
veiculado no referido site. Toda documentação objeto destas Consultas estará à disposição dos interessados nos links:

Consulta Pública MSB Leste 01/2025

Link: https://goias.gov.br/seinfra/consulta-publica-msb-leste-no-01-2025/

Consulta Pública MSB Centro 01/2025

Link: https://goias.gov.br/seinfra/consulta-publica-msb-centro-no-01-2025/

Consulta Pública MSB Oeste 01/2025

Link: https://goias.gov.br/seinfra/consulta-publica-msb-oeste-no-01-2025/

Reforçamos a importância da participação na Consulta Pública, para evoluirmos da melhor maneira possível com os trabalhos a serem desenvolvidos, garantindo maior qualidade e transparência.
Agradecemos desde já pela atenção e colaboração.