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Resolução 003/2022

Determinar que os processos digitais relativos à constituição de estabelecimento matriz ou filial colocados em exigência há mais de 30 (trinta) dias, sem que ocorra qualquer movimentação nesse período, serão cancelados de forma automática, sem a necessidade de comunicação prévia ao interessado.

 

 

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Governo na palma da mão