Alterar os art. 1º e 2º da Resolução 002/2021, que trata dos procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos Empresariais de todos os tipos de empresa e sociedades, nos termos da legislação vigente, referente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.

Veja abaixo: